Área de atuação
Direito do Consumidor
Quem compra um produto ou contrata um serviço tem direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor. O trabalho aqui é explicar esses direitos com clareza e, quando necessário, atuar para que sejam respeitados, por negociação, nos órgãos de defesa do consumidor ou no Judiciário.
Situações mais comuns
Cobrança indevida
Valores que você não reconhece, serviços não contratados ou cobrança de dívida já paga.
Negativação indevida
Inclusão do nome em cadastros de inadimplentes sem dívida válida ou sem aviso prévio.
Produtos com defeito
Troca, conserto ou devolução do valor quando o problema não é resolvido no prazo.
Contratos bancários
Tarifas, seguros embutidos, cartões e empréstimos com condições diferentes das contratadas.
Transporte aéreo
Atrasos, cancelamentos, overbooking e extravio ou dano de bagagem.
Telefonia e internet
Falhas no serviço, dificuldade de cancelamento e mudanças de plano sem autorização.
Para saber
Alguns pontos do Código de Defesa do Consumidor
Informações gerais. Cada caso tem particularidades que precisam ser analisadas.
- Valor cobrado indevidamente e pagoPode ser devolvido em dobro, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único).
- Prazo para reclamar de defeito aparente30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para os duráveis (art. 26).
- Danos causados por produto ou serviçoO prazo para buscar reparação é de 5 anos, contados do conhecimento do dano e de quem o causou (art. 27).
- Compras fora do estabelecimentoEm compras pela internet ou por telefone, é possível desistir em até 7 dias do recebimento (art. 49).
Perguntas frequentes
Que documentos devo separar antes da primeira conversa?
Contrato, notas fiscais, faturas, protocolos de atendimento, e-mails, conversas e prints. Quanto mais organizado o histórico, mais precisa é a análise.
Sempre é preciso entrar com um processo?
Não. Muitos casos se resolvem por notificação, negociação ou reclamação em órgãos como o Procon e o consumidor.gov.br. O caminho é definido junto com você.
O atendimento pode ser on-line?
Sim, por videochamada, com envio de documentos por um canal seguro.
Como são definidos os honorários?
Após a análise do caso, com proposta por escrito e de acordo com a tabela de honorários da OAB/RJ.
Outras áreas
Tem uma dúvida sobre uma relação de consumo?
Descreva a situação e receba retorno com os próximos passos.